Estes Termos e Condições ("Termos") estabelecem as regras para acesso e utilização da plataforma xGBrasil, incluindo nosso site, aplicativos móveis, APIs e serviços relacionados (em conjunto, a "Plataforma" ou "Serviço"). A xGBrasil ("xGBrasil", "nós", "nosso(a)") opera este Serviço.
Ao utilizar nossa Plataforma, você reconhece que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, juntamente com nossa Política de Reembolso e Política de Privacidade.
1. Informações da Empresa
Empresa: xGBrasil
Contato: suporte@xgbrasil.com
2. Aplicação dos Termos
Estes Termos abrangem:
- Os aplicativos web e móveis da xGBrasil;
- Integrações de API e infraestrutura de backend;
- Recursos gratuitos e premium, incluindo períodos de teste e assinaturas.
Se você discordar de qualquer parte destes Termos, deve interromper o uso da Plataforma imediatamente.
3. Lojas de Aplicativos de Terceiros
Ao baixar o xGBrasil na Apple App Store ou na Google Play Store, podem ser aplicados termos adicionais específicos de cada plataforma:
- A Apple e o Google podem ser considerados beneficiários terceiros destes Termos.
- O processamento de pagamentos, o tratamento de reembolsos e a administração de assinaturas para compras dentro do aplicativo são gerenciados exclusivamente pela Apple ou pelo Google, conforme suas respectivas políticas.
4. Elegibilidade do Usuário
Ao utilizar nosso Serviço, você declara e garante que:
- Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes;
- Não reside em nenhuma jurisdição sujeita a embargos internacionais;
- Não consta em nenhum registro governamental de partes restritas ou proibidas;
- Seu uso da Plataforma está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
5. Gerenciamento de Conta
5.1 Cadastro
Determinados recursos da Plataforma exigem a criação de uma conta. Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.
5.2 Segurança da Conta
Você é responsável por:
- Manter suas credenciais de login confidenciais;
- Todas as ações realizadas com sua conta.
5.3 Incidentes de Segurança
Se você detectar acesso não autorizado ou suspeitar de uma violação de segurança, entre em contato conosco imediatamente pelo suporte@xgbrasil.com.
5.4 Limitações da Conta
- A criação automatizada de contas ou o cadastro por bots são estritamente proibidos;
- Cada usuário tem direito a uma única conta, salvo autorização em contrário;
- O compartilhamento de conta não é permitido.
6. Serviços de Assinatura
A xGBrasil oferece assinaturas com renovação automática que incluem:
- Períodos de teste gratuitos ou pagos;
- Preços promocionais com descontos introdutórios;
- Ciclos de cobrança recorrentes (semanal, mensal, trimestral ou anual).
As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que sejam canceladas com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao fim do período de cobrança atual. Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações do seu Apple ID.
Os termos completos estão descritos em nossa Política de Reembolso, que fica incorporada a este documento por referência.
7. Autorização de Pagamento
7.1 Processamento de Pagamentos
Ao concluir uma transação, você autoriza a xGBrasil a cobrar do seu método de pagamento designado:
- Taxas de assinatura mensais ou anuais;
- Renovações automáticas após períodos de teste ou promocionais.
7.2 Renovação Automática
As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que você cancele com pelo menos 24 horas de antecedência em relação à sua próxima data de cobrança.
8. Procedimentos de Cancelamento
8.1 Compras Diretas pelo Site
Para assinaturas adquiridas pelo site da xGBrasil:
- Envie as solicitações de cancelamento para suporte@xgbrasil.com;
- Desinstalar o aplicativo ou excluir sua conta não cancela as assinaturas ativas;
- O acesso ao Serviço continua até o fim do seu ciclo de cobrança atual;
- Não são concedidos reembolsos parciais por períodos não utilizados.
8.2 Assinaturas pela Apple App Store
Gerencie as assinaturas nas configurações do seu Apple ID. A xGBrasil não pode processar cancelamentos ou reembolsos de compras feitas na App Store em seu nome.
8.3 Assinaturas pelo Google Play
Gerencie as assinaturas nas configurações da sua conta do Google Play. A xGBrasil não pode processar cancelamentos ou reembolsos de compras feitas no Google Play em seu nome.
9. Condições de Reembolso
A elegibilidade e os procedimentos de reembolso estão detalhados em nossa Política de Reembolso. Os principais pontos incluem:
9.1 Compras Diretas
Os pagamentos são, em geral, definitivos e não reembolsáveis, exceto quando exigido pela legislação aplicável. Reembolsos podem ser concedidos a critério exclusivo da xGBrasil, caso a caso.
9.2 Reembolsos na App Store
Para compras na App Store ou no Google Play, as solicitações de reembolso devem ser enviadas diretamente à Apple ou ao Google, de acordo com suas respectivas políticas de reembolso.
9.3 Direitos Legais
Direito de arrependimento (Brasil): Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você pode desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como por internet) no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, com direito à devolução dos valores pagos.
Residentes da Califórnia e de Connecticut: Podem cancelar compras em até três dias úteis e receber reembolso integral, conforme exigido pela legislação estadual.
Residentes do EEE e da Suíça: Possuem direito legal de arrependimento em contratos de serviço. Para conteúdo digital disponibilizado imediatamente, você renuncia expressamente ao direito de arrependimento. Para assinaturas em andamento, os reembolsos serão calculados proporcionalmente aos serviços já prestados.
10. Propriedade Intelectual
10.1 Direitos de Propriedade
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, análises de dados, elementos de design e marcas, pertence à xGBrasil ou é por ela licenciado.
10.2 Restrições de Uso
Você não pode copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma sem obter autorização prévia por escrito da xGBrasil.
11. Conteúdo do Usuário
Você mantém a propriedade do conteúdo que envia à Plataforma. No entanto, reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou as leis aplicáveis.
12. Atividades Proibidas
Ao utilizar nossa Plataforma, você concorda em não:
- Falsificar sua identidade ou fornecer informações falsas;
- Praticar assédio, ameaças ou condutas difamatórias;
- Distribuir software malicioso, spam ou tentativas de phishing;
- Abusar do acesso à API ou realizar coleta automatizada de dados (scraping);
- Revender, sublicenciar ou redistribuir comercialmente os dados, previsões ou análises da Plataforma sem nosso consentimento por escrito.
Importante: As previsões de partidas e as análises estatísticas da Plataforma são fornecidas exclusivamente para fins informativos e de entretenimento. Elas refletem o resultado do nosso modelo e não constituem aconselhamento profissional nem qualquer garantia de resultado. A xGBrasil não oferece nenhuma garantia quanto à sua precisão ou completude.
13. Links de Terceiros
Nossa Plataforma pode conter links para sites e serviços externos. A xGBrasil não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, práticas de privacidade ou termos de serviço de sites de terceiros.
14. Termos da API
O acesso à API é fornecido "no estado em que se encontra". A xGBrasil não assume qualquer responsabilidade por danos decorrentes do uso da API, de interrupções ou de imprecisões nos dados.
15. Modificações do Serviço
Reservamo-nos o direito de:
- Atualizar, aprimorar ou descontinuar recursos da Plataforma;
- Realizar manutenções programadas que podem afetar temporariamente a disponibilidade do serviço.
Forneceremos aviso prévio sobre alterações significativas sempre que for razoavelmente possível.
16. Encerramento da Conta
16.1 Encerramento por Iniciativa do Usuário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. As assinaturas ativas permanecerão válidas até o fim do período de cobrança atual.
16.2 Encerramento por Iniciativa da Empresa
Podemos suspender ou encerrar seu acesso se você:
- Violar estes Termos;
- Praticar abuso ou uso indevido da Plataforma;
- Criar riscos legais ou regulatórios para a xgbrasil.
Nenhuma compensação ou reembolso é devido por contas encerradas.
17. Isenção de Garantias
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos serviço ininterrupto, funcionamento livre de erros ou precisão integral dos resultados.
18. Limitações de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a xGBrasil não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
- Perda de dados, receita, lucros ou oportunidades de negócio.
Esta limitação não se aplica à responsabilidade por culpa grave, fraude, dolo ou danos pessoais.
19. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar a xGBrasil de quaisquer reivindicações, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Sua violação destes Termos;
- Seu uso indevido da Plataforma;
- Sua violação de direitos de terceiros.
20. Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). As controvérsias serão resolvidas no foro competente, ressalvadas as hipóteses em que se apliquem normas específicas de proteção ao consumidor (por exemplo, consumidores da União Europeia ou do Reino Unido).
21. Resolução de Conflitos
21.1 Resolução Amigável
Antes de iniciar qualquer processo judicial, entre em contato conosco pelo suporte@xgbrasil.com para tentar uma resolução amigável.
21.2 Resolução de Conflitos Online da UE
Consumidores da Europa e do EEE podem acessar a plataforma de resolução de conflitos online da Comissão Europeia para resolver reclamações sobre compras feitas pela internet.
22. Informações de Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:
E-mail: suporte@xgbrasil.com